AREsp 2633231 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a alegada ofensa constitucional e a incidência das Súmulas 5 e 7 inviabilizam o conhecimento do recurso especial sem o revolvimento do acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por alegada ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso
  3. 3 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a alegada ofensa constitucional e a incidência das Súmulas 5 e 7 inviabilizam o conhecimento do recurso especial sem o revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça (art. 85, § 11, do CPC/2015).