AREsp 2718441 - DECISAO

AREsp 2718441 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo incindível.

Parties
Agravante: VESTE S.A. ESTILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

VESTE S.A. ESTILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário (incindível)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo incindível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.