AREsp 2612856 - DECISAO

AREsp 2612856 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e detalhada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a alteração do acórdão do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, encontrando-se, assim, óbice na Súmula n. 7 do STJ e nos dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

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Parties

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Se a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e detalhada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a alteração do acórdão do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, encontrando-se, assim, óbice na Súmula n. 7 do STJ e nos dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.