AREsp 2699652 - DECISAO

AREsp 2699652 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada, subsidiariamente, na Súmula 282 do STF e na Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, o agravo deve ser rejeitado sem exame de mérito.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO DA SILVA; Recorrente Especial: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Sobrestamento Por Repercussão Geral
Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO DA SILVA

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada, subsidiariamente, na Súmula 282 do STF e na Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, o agravo deve ser rejeitado sem exame de mérito.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.