AREsp 2720076 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente.
- Parties
- Agravante: EDUARDO SANTANA VINHAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
EDUARDO SANTANA VINHAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 prequestionamento
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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