AREsp 2711697 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo exigida a impugnação específica nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Parties
- Agravante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento para não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo exigida a impugnação específica nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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