AREsp 2726981 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MASAKO SATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MASAKO SATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.