REsp 2151239 - DECISAO

REsp 2151239 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, sendo incabível agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, conforme as Súmulas 292 e 528 do STF, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STF, Tema 692 Do STJ, Prescrição, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STF Tema 692 Do STJ Prescrição Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 Interesse recursal para conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 292 e 528 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, sendo incabível agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, conforme as Súmulas 292 e 528 do STF, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.