AREsp 2615187 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente, o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF, o que justifica negar provimento ao agravo interno e manter a decisão singular.

Parties
Agravante: H. A. M. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

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Parties

H. A. M. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por analogia
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Deficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente, o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF, o que justifica negar provimento ao agravo interno e manter a decisão singular.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.