AREsp 2711131 - DECISAO

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Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual aplicaram-se os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF (e foi indicada a incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: GETÚLIO ALVES REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prescrição

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Parties

GETÚLIO ALVES REIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF (alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual aplicaram-se os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF (e foi indicada a incidência da Súmula 182/STJ).