AREsp 2721581 - DECISAO

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Verificou-se a incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e da demonstração do cabimento do Recurso Especial prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; assim, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JONATAN NASCIMENTO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Cabimento Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Cabimento Do Recurso

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Parties

JONATAN NASCIMENTO DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do Recurso Especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora

Ratio Decidendi

Verificou-se a incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e da demonstração do cabimento do Recurso Especial prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; assim, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.