AREsp 2692331 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação exigida para demonstrar admissibilidade do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Atos Normativos E Conceito De Lei Federal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão de recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 3 Inviabilidade de analisar dispositivos de atos normativos que não se inserem no conceito de lei federal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação exigida para demonstrar admissibilidade do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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