AREsp 2731473 - DECISAO

AREsp 2731473 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (negativa de seguimento por tese repetitiva e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação contra negativa de seguimento por tese repetitiva exige agravo interno, não agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadequação do agravo em recurso especial quando cabível agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (negativa de seguimento por tese repetitiva e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação contra negativa de seguimento por tese repetitiva exige agravo interno, não agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.