AREsp 2716727 - DECISAO

AREsp 2716727 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7, 5 e 83/STJ), atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para indeferimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7, 5 e 83/STJ), atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.