AREsp 2722362 - DECISAO

AREsp 2722362 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 284/STF), requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela compreensão da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: GIZELDA RODRIGUES DE FRANCA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 253

Case Brief

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Parties

GIZELDA RODRIGUES DE FRANCA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação das súmulas e dispositivos regimentais na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 284/STF), requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela compreensão da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.