AREsp 2695146 - DECISAO

AREsp 2695146 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, e não contestou de forma efetiva a impossibilidade de manejo do recurso especial para análise de atos normativos, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a justiça gratuita.

Parties
Agravante: BENTA ROSALIA FELIPE (BENTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, observada a concessão da justiça gratuita.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Recorribilidade De Atos Normativos (resoluções, Portarias, Regimentos)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Recorribilidade De Atos Normativos (resoluções, Portarias, Regimentos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENTA ROSALIA FELIPE (BENTA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do manejo do recurso especial para análise de ato normativo (resoluções, portarias, regimentos)
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, e não contestou de forma efetiva a impossibilidade de manejo do recurso especial para análise de atos normativos, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, observada a concessão da justiça gratuita.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da BENTA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.