AREsp 2723291 - DECISAO

AREsp 2723291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência da fundamentação que alegou, de forma genérica, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar os incisos violados; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência da fundamentação que alegou, de forma genérica, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar os incisos violados; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual justiça gratuita.