AREsp 2720391 - DECISAO

AREsp 2720391 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica a dois fundamentos essenciais da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022, II, CPC/2015; e inviabilidade de alegar violação a decreto regulamentar), nos termos dos dispositivos processuais e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Violação a Decreto Regulamentar
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Violação a Decreto Regulamentar

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de alegar violação a decreto regulamentar por meio de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica a dois fundamentos essenciais da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022, II, CPC/2015; e inviabilidade de alegar violação a decreto regulamentar), nos termos dos dispositivos processuais e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).