AREsp 2250414 - ACORDAO

Parties: Agravante: SIDNEI DE OLIVEIRA MENEZES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento (sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 7), Instrução Normativa, Prescrição/decadência

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 7) Instrução Normativa Prescrição/decadência

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Parties

SIDNEI DE OLIVEIRA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento (sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não impugna todos os fundamentos
3 Aplicação da Súmula 7/STJ à matéria de prescrição/decadência