AREsp 2737191 - DECISAO

AREsp 2737191 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, observando o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, observando o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.