AREsp 2613461 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o art. 932, III, do CPC/2015; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, para modificar a decisão sobre danos morais seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ELEVADORES OTIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

ELEVADORES OTIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o art. 932, III, do CPC/2015; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, para modificar a decisão sobre danos morais seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.