AREsp 2322824 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ e não demonstrou que sua tese poderia ser apreciada sem reexame fático-probatório, incidindo o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ; manteve-se, ainda, a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% por já corresponderem ao limite do art. 85, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: AM CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AM CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil quanto ao não conhecimento do recurso
  3. 3 Limite na majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 2º e § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ e não demonstrou que sua tese poderia ser apreciada sem reexame fático-probatório, incidindo o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ; manteve-se, ainda, a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% por já corresponderem ao limite do art. 85, § 2º do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.