AREsp 2560249 - DECISAO

AREsp 2560249 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual se deixou de conhecer do agravo.

Parties
Agravante: Carmo Henrique Carnevalli; Agravante: João Luiz Gabanella; Custos Legis: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Irretroatividade Da Lei, Solidariedade Na Condenação, Dever De Impugnação Específica
Processual Civil Improbidade Administrativa Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Irretroatividade Da Lei Solidariedade Na Condenação Dever De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carmo Henrique Carnevalli

Agravante

João Luiz Gabanella

Agravante

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios)

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 e pedido de aplicação retroativa de lei superveniente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e duplo juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual se deixou de conhecer do agravo.

Court Disposition

Deixo de conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.