AREsp 2673684 - DECISAO

AREsp 2673684 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas nºs 284/STF e 7/STJ, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas (284/stf E 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas (284/stf E 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à incidência das Súmulas nºs 284/STF e 7/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas nºs 284/STF e 7/STJ, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.