AREsp 2637458 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente o fundamento da decisão agravada: não demonstrou que, nas razões do recurso especial, indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, o que ensejou a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: EDSON FERREIRA RECHARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDSON FERREIRA RECHARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar especificamente as razões de inadmissão (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Dialeticidade recursal e necessidade de demonstrar indicação de dispositivo capaz de alterar o aresto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente o fundamento da decisão agravada: não demonstrou que, nas razões do recurso especial, indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, o que ensejou a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.