EAREsp 2695982 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o óbice da Súmula n. 7/STJ consignado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice e permitir o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANKLIN SANTOS DE ASSIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Crime Impossível, Desclassificação De Crime
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Prequestionamento Crime Impossível Desclassificação De Crime

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Parties

FRANKLIN SANTOS DE ASSIS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Limitação da mera alegação genérica de reavaliação de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o óbice da Súmula n. 7/STJ consignado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice e permitir o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se