AREsp 2499608 - DECISAO

AREsp 2499608 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ) nem demonstrou que o exame da matéria não demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, em afronta ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prescrição, Citação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prescrição Citação

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Parties

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ) nem demonstrou que o exame da matéria não demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, em afronta ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.