AREsp 2708308 - DECISAO

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Por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF) e de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF, sendo o recurso não conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADAO MATIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADAO MATIAS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF) e de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF, sendo o recurso não conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.