AREsp 2517347 - ACORDAO

AREsp 2517347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; assim, impugnação genérica impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Repercussão Geral Tema 608, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, Inc. I
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Repercussão Geral Tema 608 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, Inc. I

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; assim, impugnação genérica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.