AREsp 2558232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ e a ausência de demonstração concreta da omissão no acórdão estadual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: VÂNIA CRISTINA FILHO; Agravante: JOSÉ FILHO NETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

VÂNIA CRISTINA FILHO

Agravante

JOSÉ FILHO NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência e alcance da Súmula nº 182/STJ e vedação à impugnação parcial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ e a ausência de demonstração concreta da omissão no acórdão estadual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.