AREsp 2722051 - DECISAO

AREsp 2722051 - DECISAO

Verifica-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JORGE HENRIQUE VIDAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JORGE HENRIQUE VIDAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de indicação de dispositivos legais: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verifica-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.