AREsp 2229639 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido.