AREsp 2615126 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente ausência de interesse recursal e óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos deve ser mantida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente ausência de interesse recursal e óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial