AREsp 2555413 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou com especificidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando ausência de prequestionamento e as Súmulas 5 e 7/STJ); em razão da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade e da jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 182), a impugnação genérica é insuficiente para conhecer do agravo, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (5, 7 E 182), Prequestionamento
Processual Civil Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (5, 7 E 182) Prequestionamento

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ
  3. 3 Incidência da regra de indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou com especificidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando ausência de prequestionamento e as Súmulas 5 e 7/STJ); em razão da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade e da jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 182), a impugnação genérica é insuficiente para conhecer do agravo, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial