AREsp 2731969 - DECISAO

AREsp 2731969 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e, conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo essa decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que exige ataque integral.

Parties
Agravante: MAX PINTURAS E REVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAX PINTURAS E REVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão que inadmite Recurso Especial como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e, conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo essa decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que exige ataque integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.