AREsp 2690224 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por violação de Súmula; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo exigido o refutamento de todos os fundamentos de inadmissão, nos termos da jurisprudência citada, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA; Agravado: JOSÉ FERREIRA LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ, Rescisão Contratual, Imissão De Posse
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Recursos Especiais Súmulas Do STJ Rescisão Contratual Imissão De Posse

Case Brief

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Parties

INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

JOSÉ FERREIRA LIMA NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de Súmula
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por violação de Súmula; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo exigido o refutamento de todos os fundamentos de inadmissão, nos termos da jurisprudência citada, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.