EAREsp 2650640 - ACORDAO

EAREsp 2650640 - ACORDAO

Havendo ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o óbice da Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos sobre a não necessidade de reexame de provas (Súmula 7) são insuficientes sem o cotejo entre o acórdão e a tese recursal, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS GALLETTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS GALLETTI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração, diante da Súmula 7/STJ, de que o recurso não demanda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o óbice da Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos sobre a não necessidade de reexame de provas (Súmula 7) são insuficientes sem o cotejo entre o acórdão e a tese recursal, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo