AREsp 2434367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e ainda não cumpriu a exigência de juntar ou indicar os acórdãos paradigmas e seu repositório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 1029, §1º, do CPC/15, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GILVAN SILVA PARENTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 283 STF, Juntada De Acórdãos Paradigmas (art. 1029, §1º, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 283 STF Juntada De Acórdãos Paradigmas (art. 1029, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

GILVAN SILVA PARENTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de certidões ou indicação do repositório dos acórdãos paradigmas (art. 1029, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e ainda não cumpriu a exigência de juntar ou indicar os acórdãos paradigmas e seu repositório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 1029, §1º, do CPC/15, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.