AREsp 2683490 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de similitude fática entre os acórdãos), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: Banco Industrial e Comercial S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multas Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis
Case Brief
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Parties
Banco Industrial e Comercial S.A.
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação efetiva e específica
- 3 Obrigatoriedade de rebater tese a tese nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de similitude fática entre os acórdãos), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se.
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