AREsp 2721054 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não ter sido indicada com precisão quais disposições legais federais teriam sido violadas ou seriam objeto de dissídio interpretativo.
- Parties
- Recorrente: RAFAEL FERREIRA BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL FERREIRA BRITO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
- 2 Exigência de indicação de dispositivos legais federais em Recurso Especial
- 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não ter sido indicada com precisão quais disposições legais federais teriam sido violadas ou seriam objeto de dissídio interpretativo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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