AREsp 2651423 - DECISAO
O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (inviabilidade de análise de artigo constitucional na via do recurso especial; Súmula 211/STJ; Súmula 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conhece do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional na via do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 211 do STJ
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (inviabilidade de análise de artigo constitucional na via do recurso especial; Súmula 211/STJ; Súmula 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
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