AREsp 1653455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas, sem proceder ao cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que autoriza a aplicação do art. 253 do Regimento Interno do STJ, do art. 932, III, do CPC e das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESAU MARANHAO SOUSA BENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESAU MARANHAO SOUSA BENTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas, sem proceder ao cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que autoriza a aplicação do art. 253 do Regimento Interno do STJ, do art. 932, III, do CPC e das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial