AREsp 2695706 - DECISAO

AREsp 2695706 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial limitando-se a impugnar apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; além disso, aplicaram-se as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, majorando-se em 10% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: PAZ COSMETICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PAZ COSMETICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial limitando-se a impugnar apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; além disso, aplicaram-se as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, majorando-se em 10% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fls. 124 e 277e)