AREsp 2676227 - DECISAO

AREsp 2676227 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo por haver erro na transcrição da ementa e impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial; a decisão embargada foi tornada sem efeito, o agravo conhecido e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento. A decisão também assentou que não é possível revisar o julgamento sem reexame do acervo probatório (Súmula 7) e apontou ausência de prequestionamento em relação a vários dispositivos, determinando ainda majoração de honorários em 1% conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante/recorrente: ENGEFORM ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo
Outcome
Embargos acolhidos com efeito modificativo; decisão embargada tornada sem efeito; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; majorada a verba honorária em 1%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Fator Acidentário De Prevenção FAP, Repetição De Indébito, Risco Ambiental Do Trabalho RAT
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Prequestionamento Prova Pericial Reexame Fático Probatório (súmula 7) Fator Acidentário De Prevenção FAP Repetição De Indébito +1 more

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Parties

ENGEFORM ENGENHARIA LTDA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo

Legal Issues

  1. 1 Erro na transcrição da ementa do acórdão
  2. 2 Impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo por haver erro na transcrição da ementa e impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial; a decisão embargada foi tornada sem efeito, o agravo conhecido e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento. A decisão também assentou que não é possível revisar o julgamento sem reexame do acervo probatório (Súmula 7) e apontou ausência de prequestionamento em relação a vários dispositivos, determinando ainda majoração de honorários em 1% conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeito modificativo; decisão embargada tornada sem efeito; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; majorada a verba honorária em 1%.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo
  • Decisão embargada tornada sem efeito