AREsp 2718822 - DECISAO

AREsp 2718822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram fundamento autônomo e suficiente (preclusão da prova por não recolhimento da diligência), atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; com base no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SKF FREIOS HIDRÁULICOS & PNEUMÁTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão Probatória, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Revelia (art. 385 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preclusão Probatória Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Revelia (art. 385 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

SKF FREIOS HIDRÁULICOS & PNEUMÁTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 385, §1º, do CPC quanto à pena de revelia/confissão
  2. 2 Incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Preclusão da prova por não recolhimento da diligência de intimação pessoal pela parte interessada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram fundamento autônomo e suficiente (preclusão da prova por não recolhimento da diligência), atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; com base no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto.
  • Não conhece-se do recurso especial.