AREsp 2586656 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (houve impugnação genérica e ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade relevante), e, embora o agravo tenha sido improvido, não se caracterizou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RUI ORTE DE SANTANA - SUCESSÃO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (nega Se Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Recursal), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Militar Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Recursal) +1 more

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Parties

RUI ORTE DE SANTANA - SUCESSÃO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III (ônus da impugnação específica)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (houve impugnação genérica e ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade relevante), e, embora o agravo tenha sido improvido, não se caracterizou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego-se provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto por RUI ORTE DE SANTANA - SUCESSÃO E OUTRA
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do improvimento do agravo interno, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência