AREsp 2650039 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (falta de prequestionamento e aplicação de súmulas), o que atrai a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: WANDERSON SANTOS MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WANDERSON SANTOS MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (falta de prequestionamento e aplicação de súmulas), o que atrai a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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