AREsp 2558208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF — restando configurado o vício de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAMILTON LIMA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Constitucionais

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Parties

HAMILTON LIMA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF — restando configurado o vício de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.