AREsp 2628987 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que o recurso não pode ser conhecido; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC restou inaplicável no caso.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj Multa Processual

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que o recurso não pode ser conhecido; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC restou inaplicável no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (conforme ementa)