AREsp 2599609 - ACORDAO

AREsp 2599609 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutando de forma clara e suficiente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 4º, CPC (inaplicabilidade)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC (inaplicabilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a questão é exclusivamente jurídica e não depende de reexame de provas
  3. 3 Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutando de forma clara e suficiente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.